PDF

ESTATUTO SOCIAL DA ABRAMULTI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS
OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET

CNPJ 07.277.44010001-30

Consolidado até a Assembléia Geral Ordinária de 25.04.2014

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS SOCIAIS, ATRIBUIÇÕES, PRAZO E CONCEITOS

Artigo 1°. Sob a denominação de ABRAMULTI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET, fica constituída uma associação civil sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo Primeiro – A sede social da ABRAMULTI será definida pela diretoria, sendo que a sede social atual da ABRAMULTI é na Ave. Alfredo Egídio de Souza Aranha, 75, Cj. 61, Bloco B, Sala D, CEP 04726-170, na cidade de São Paulo/SP.

Parágrafo Segundo – Por decisão da diretoria, poderão ser abertos escritórios, agências, regionais e sucursais em todo o território da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Terceiro – Para os fins do presente Estatuto, provedores de internet constitui o nome denominado às empresas atuantes no segmento de acesso à internet, sendo esta atividade considerada pela legislação como nítido “Serviço de Valor Adicionado – SVA” , que não se confunde com quaisquer modalidades dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo Quarto – Para os fins do presente Estatuto, operadores de telecomunicações constituem empresas atuantes nos diversos segmentos de telecomunicações, entre eles o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, Serviço de TV por Assinatura, Serviço de Telefonia Móvel Pessoal, etc, assim considerados como serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações.

Artigo 2°. São atribuições da associação:

a) Defender os interesses comuns de suas associadas;

b) Colaborar com o estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com sua categoria econômica;

c) Patrocinar e promover atividades técnico-científicas e negociais, inclusive Congressos, Feiras e outras relacionadas com o fomento dos Serviços de Telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA);

d) Manter relações institucionais de âmbito nacional e internacional, visando o desenvolvimento da cooperação científica, tecnológica, industrial e comercial entre suas associadas e outras entidades de objetivos afins;

e) Apoiar o aperfeiçoamento das associadas em termos de tecnologia básica em seus campos de atuação, com especial ênfase na proteção à Propriedade Intelectual e na adoção de padrões de Qualidade Técnica e Gerencial capazes de garantir acesso seguro e irrestrito aos seus mercados, dentro e fora do país;

f) Tomar outras providências de interesse social;

g) Representar as associadas judicial ou extrajudicialmente nos termos do Artigo 5°, Inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, podendo para tanto, praticar atos em nome das associadas, inclusive atuar em substituição em ações judiciais, desde que aprovada a representação em reunião da Diretoria ou Assembléia Geral.

h) Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus Associados, nos termos do Art. 5°, Inciso LXX, alínea “b” da Constituição Federal.

CAPÍTULO II – DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES

Artigo 3°. Podem participar da Associação as pessoas jurídicas constituídas nas regras estabelecidas pela Constituição Brasileira, de acordo comas formas definidas nos artigos deste Capítulo, conforme seguem.

§ 1°.Como Associadas, as pessoas jurídicas brasileiras com autorização pela Anatel para a exploração de quaisquer das modalidades de Telecomunicações e no perfeito gozo desta autorização e os Provedores de Internet, com direito a voz e a voto nas Assembléias e de indicar os membros da Diretoria. A solicitação de associação será feita em documento próprio da ABRAMULTI e após análise, deverá que ser aprovado por maioria simples da Diretoria.

§ 2°. A Associada poderá indicar empresas, mediante aprovação da Diretoria, conforme as definições deste estatuto, para que se associem como sua dependente, com valores de contribuição a serem definidos pela Diretoria.

§ 3°. Como “Associada Honorária” as pessoas físicas ou jurídicas que no julgamento da diretoria possam contribuir para o engrandecimento da Associação.

§ 4°. Qualquer Associada poderá submeter à apreciação da Assembléia Geral, através de seu representante, quaisquer assuntos de interesse da ABRAMULTI ou representar, por escrito, aos órgãos competentes da Associação contra qualquer ato que reputem contrário aos Estatutos e ou aos interesses das Associadas ou da própria ABRAMULTI como um todo.

§ 5°. A diretoria definirá as classes de Associados e os valores de contribuição através de votação simples

Artigo 4°. A Associada que pretender se desligar da ABRAMULTI deverá manifestar sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data que pretenda tomar efetivo desligamento, obedecendo aos seguintes critérios:

§ Único: A apresentação de pedido protocolado na Diretoria da ABRAMULTI, não desobriga a Associada do pagamento de todas as Taxas de Contribuição ou outros débitos e valores devidos, incluindo aquelas referentes ao período de homologação do seu pedido de desligamento.

Artigo 5°. São deveres das Associadas: cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social, das quais declaram ter tomado conhecimento, por ocasião da sua admissão na ABRAMULTI. Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral.

Artigo 6°, Todas as Associadas podem se fazer representar por um procurador de sua categoria.

Artigo 7°, As Associadas devem pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Diretoria, por delegação da Assembléia Geral para a manutenção da Associação.

Artigo 8°, As Associadas estão sujeitas às penalidades sucessivas de advertência, suspensão e eliminação do quadro social a critério da Assembléia Geral. (observados os termos e os procedimentos previstos nos Artigos 17° ao 28° deste Estatuto)

§10° As associadas não se responsabilizam subsidiariam ente pelas obrigações associativas.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 9°, A ABRAMULTI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET, possui na estrutura organizacional uma Diretoria Nacional eleita pela assembléia geral para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, que inicia-se na data da eleição e termina após 03 (três) anos, e uma diretoria executiva. A Diretoria Nacional tem a seguinte composição:

a)  Presidente;

b)  Primeiro Vice-Presidente;

c)  Segundo Vice-Presidente;

§ 1° Nos estados ou regiões em que se constituir associação de empresas prestadoras de Servi Telecomunicações e Provedores de Internet, que se associarem à ABRAMULTI, caberá àquela representar a ABRAMULTI, assegurados aos associados desta todos os direitos previstos por este estatuto.

§ 2° Para a eleição da Diretoria, será convocada uma assembléia geral extraordinária pelo presidente em exercício, e encaminhada às associadas com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da publicação ou divulgação na lista de e-mails da ABRAMULTI e afixada na sede da associação.

§ 3° A eleição da Diretoria processa-se por balotagem secreta, sendo elegíveis chapas solidárias e completas registradas na sede da ABRAMUL TI até 05 (cinco) dias antes do pleito.

§ 4° Os votos serão colhidos e apurados em Assembléia Geral Extraordinária, facultando o voto por correspondência ou via e-mail, com assinatura digital, via PGP.

§ 5° Para eventual impugnação dos interessados, a junta eleitoral fará imediata publicação das chapas na sede da ABRAMULTI, onde serão afixadas. Também serão remetidas cópias das chapas para todas as associadas, através dos serviços postais ou meios eletrônicos. As impugnações às chapas serão apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação. As impugnações serão encaminhadas à junta eleitoral, que deverá decidi-Ias no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento destas na Secretaria, tornando-se pública a eventual recusa do registro de qualquer dos candidatos ou chapa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 6° As chapas concorrentes deverão estar afixadas na sede da ABRAMULTI e encaminhadas a todas associadas em até 05 (cinco) dias antes da realização do pleito, através dos serviços postais ou meios eletrônicos.

§ 7° Nas votações para cargos eletivos, será nulo, de pleno direito, o voto atribuído a representante titular de associada cuja admissão ao quadro associativo tenha se efetivado a menos de 180 (cento e oitenta) dias da eleição, devendo obrigatoriamente estar em dia com todas suas contribuições associativas, assim como serão nulos os votos conferidos a representante de associada que mesmo preenchendo os requisitos necessários, tenha sido indicado como representante desta associada a menos de 120 (cento e vinte) dias da eleição.

§ 8° Ao Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente da Diretoria Nacional será destinada verba mensal de representação para custeio, durante o exercício do mandato, a ser fixado por assembléia geral.

§ 9° A Diretoria Nacional pode contratar diretor(es) executivo(s), ficando a função efetiva de cada diretor, bem como a remuneração respectiva, a critério da própria Diretoria Nacional.

Artigo 10°. Compete ao Presidente ou à diretoria executiva, por delegação do Presidente, quando for o caso:

a) Representar ativa e passivamente a Associação, tanto judicial como extrajudicialmente;

b) Representar a Associação perante os poderes públicos federais, estaduais e municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e quaisquer terceiros;

c) Convocar as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria;

d) Criar e extinguir Comissões Técnicas para fins especiais;

e) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos estatutários e deliberações da Assembléia Geral;

f) Indicar o Diretor Executivo;

g) Constituir procuradores com poderes específicos para representá-Io, sempre que for julgado necessário

h) Representar a Associação perante ANATEL.

§ 1° As procurações serão assinadas por dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente ou o seu substituto e deverão conter as especificações dos poderes conferidos pelo seu outorgante

§ 2° O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo Segundo Vice-Presidente.

Artigo 11°. Compete aos Vice-Presidentes, além de participar das reuniões de Diretoria, exercer funções específicas delegadas pelo Presidente.

Artigo 12°. A Administração interna da Associação é responsabilidade do Diretor Executivo e é operada por uma estrutura orgânica e quadros adequados às suas atividades.

§ 1° Cabe ao Diretor Executivo chefiar a administração, assistir os Diretores no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente em termo de competência específico.

§ 2° O Diretor Executivo, cujo mandato coincide com o da diretoria em exercício, é indicado pelo Presidente e homologado pela diretoria, sendo dispensável “ad nutum”.

§ 3° O Diretor Executivo participa das reuniões da Diretoria, da Assembléia Geral e de Comissões e Grupos de Trabalho, com direito a voz, mas não a voto.

§ 4° O Orçamento Anual é proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral.

Artigo 13°. É atribuição da Diretoria:

a) Responder às consultas formuladas pelo Presidente ou seu eventual substituto;

b) Designar auditor independente para verificar, periodicamente, os livros da Associação e apresentar o respectivo relatório fiscal a ser submetido à Assembléia Geral;

c) Requerer ao Presidente a convocação extraordinária da Assembléia Geral ou convocá-Ia por força própria, no caso do não atendimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do requerimento na Secretaria da Associação;

d) Aprovar encaminhamento à Assembléia Geral de proposta de alteração do Estatuto;

e) Homologar, por maioria simples, a indicação do Diretor Executivo feita pelo Presidente.

§ 1° A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deve reunir-se com a presença de pelo menos a metade e mais um de seus membros, sendo um deles o Presidente ou o Vice-Presidente por ele indicado para substituí-Io.

§ 2° As decisões da Diretoria são tomadas por maioria de votos dos presentes.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 14°. A Assembléia Geral integrada pelos representantes das Associadas e pelos representantes das Associadas Provedores, em pleno gozo dos direitos estatutários, é o órgão deliberativo máximo e soberano da Associação e tem poderes para deliberar a respeito de todo e qualquer assunto que, por qualquer razão seja do interesse da ABRAMULTI, incluindo-se a alteração deste Estatuto, total ou parcialmente, sendo necessário, para sua aprovação, que seja aprovado por maioria simples de votos.

Artigo 15°. Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á para:

a)  Tomar as contas dos administradores;

b)  Apreciar o relatório da Diretoria;

c)  Examinar o parecer do auditor contratado relativos ao exercício encerrado;

d)  Analisar a Proposta Orçamentária do exercício seguinte.

e)  Eleger a Diretoria Nacional.

  1.  Afastar ou destituir a Diretoria Nacional, total ou parcialmente, nos casos de omissão, desinteresse, má fé, malversação dos recursos da Associação, através de processo disciplinar, assegurado aos envolvidos o direito de defesa, conforme previsto neste Estatuto.

Artigo 16° As Assembléias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas a qualquer tempo, para apreciação de matérias que não sejam competência da Assembléia Geral Ordinária e para apurar as eleições de Diretoria Nacional.

Artigo 17°. As Assembléias Gerais extraordinárias são convocadas por correspondências registradas, telex, fax ou por mensagem eletrônica postada na lista oficial da ABRAMULTI  (abramulti@abramulti.com.br) , com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ Único. O aviso de convocação deve conter, além do local, data e hora da Assembléia, a Ordem do dia.

Artigo 18° A Assembléia Geral é presidida pelo Presidente ou seu substituto. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembléia Geral elege seu Presidente.

Artigo 19° A Assembléia Geral é instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta das Associadas, e com qualquer número em segunda convocação. Salvo as exceções previstas neste Estatuto as deliberações são, sempre, tomadas por maioria de votos das Associadas presentes à Assembléia.

§ 1° Para efeito de apuração do “quorum”, o número de associadas presentes em cada convocação será verificado pela assinatura obrigatória no livro de presença.

§ 2° É permitido o voto por procuração, devendo o instrumento de mandato ser entregue ao Secretário da Assembléia e o voto in absentia, mediante manifestação por escrito a ser entregue na Secretaria da Associação, por correspondência registrada ou por telex/fax, ambos até o horário marcado para início dos trabalhos da Assembléia.

Artigo 20°. A exclusão ou penalidades às Associadas somente podem ser efetivadas se aprovadas pelo voto da maioria de todas as Associadas, que se fizerem representar na Assembléia Geral.

§ 1° Constitui infração à disciplina social qualquer ato de inobservância do estatuto, bem como atentar contra os objetivos, princípios básicos, conceitos, decoro, crédito ou patrimônio da ABRAMUL TI e a honra e dignidade das associadas ou seus representantes, podendo o infrator ser excluído da Associação, assegurado a este o pleno direito de defesa, de conformidade com a Lei.

Artigo 21° As infrações serão apuradas em Processo Administrativo Disciplinar e punidas as infratoras (se for o caso), segundo a sua gravidade ou reincidência, com as seguintes sanções:

  1. Advertência escrita;
  2. Suspensão temporária da qualidade de associada;
  3. Eliminação do quadro social.

Artigo 22°. O processo disciplinar será instaurado por iniciativa da Diretoria ou por denúncia formulada por escrito por quaisquer associadas em pleno gozo dos seus direitos estatutários e será sigiloso desde a sua instauração até a decisão final.

Artigo 23° Instaurado o processo, a Diretoria notificará o denunciado a prestar esclarecimentos nos termos da Lei Federal 8.112/90. Estas penalidades considerar-se-ão válidas e eficazes, para todos os efeitos, a partir da data lançada no aviso de recebimento da notificação postada no correio e enviada à associada no endereço por ela fornecido na inscrição.

Artigo 24°. É assegurado à associada, no procedimento disciplinar de apuração das infrações, o amplo direito de defesa e do contraditório, em que se aplicará suplementarmente as regras estabelecidas nos Artigos 148 a 182, da Lei Federal 8.112/90.

Artigo 25° A associada poderá no processo disciplinar ser assistida por procurador regularmente constituído, mediante instrumento de procuração.

Artigo 26° Não comparecendo o denunciado ou nem constituído defensor, a Comissão Processante nomeará um representante devidamente habilitado, que poderá ser qualquer Associado Pleno no gozo de todos os seus direitos, para produzir sua defesa até o final do julgamento.

Artigo 27° Comparecendo o denunciado, o mesmo terá prazo legal previsto na citada lei para apresentar defesa escrita, anexando as provas que entender necessárias, podendo, inclusive, arrolar testemunhas, até o máximo 03 (três).

Artigo 28° Todas as declarações e depoimentos serão tomados por escrito, constando no termo a qualificação completa dos depoentes, dos membros do Conselho presentes, a data e assinatura de todos.

Artigo 29° A decisão do processo disciplinar será proferida em 10 (dez) dias.

Artigo 30 O denunciado será notificado da decisão, contra a qual caberá recurso, com efeito suspensivo em última instância, que será apresentado na primeira Assembléia Geral, que analisará o processo e decidirá pela manutenção ou não da pena aplicada pela Diretoria.

§ 1° A Associada, contra a qual foi aberto o Processo Disciplinar, ou seu representante terá durante a Assembléia Geral, direito de fazer sua defesa, dispondo para isso de 10 (dez) minutos para expor seus motivos, retirando-se logo após o término desta.

§ 2°. Não apresentando o recurso ou sendo julgado improcedente, o Conselho tomará providências cabíveis para o cumprimento das penalidades impostas pela sentença.

Artigo 31° Cumpridas as penalidades, os autos serão arquivados.

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Artigo 32° O Patrimônio da ABRAMULTI é constituído pelo conjunto de valores e bens, móveis e imóveis, de sua propriedade e das contribuições recebidas das associadas.

Artigo 33° Constituem recursos da ABRAMULTI:

a) Contribuições ordinárias ou extraordinárias integralizadas por seus Associados;

b) As doações, subvenções, heranças e legados;

c) As doações orçamentárias provenientes da celebração de convênios;

d) Quaisquer recursos oriundos de outras fontes.

§ 1°. Em caso de doação, qualquer que seja a sua origem ou seu valor, somente será incorporada ao Patrimônio da ABRAMULTI se homologada em Assembléia Geral pela maioria de votos válidos.

§ 2°. No caso de dissolução da ABRAMULTI, o remanescente de seu patrimônio líquido será destinado a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, ficando a decisão a cargo da deliberação dos seus associados.

Artigo 34°. A ABRAMULTI, por sua própria natureza, não distribui lucros ou quaisquer vantagens pecuniárias aos seus Associados ou aos membros da sua Diretoria.

CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35°, Propostas de alterações do Estatuto só podem ser consideradas aprovadas quando lograrem a obtenção de votos afirmativos pela maioria simples dos presentes à assembléia e somente quando na convocação da mesma ficar explicito que haverá alteração do estatuto.

Artigo 36° O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1° de Janeiro e encerrando-se em 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 37° São designadas Associadas Fundadoras as Empresas que assinaram a Ata de Fundação da Associação.

Artigo 38° A Diretoria fica autorizada a aprovar a admissão de novas associadas, obedecido ao critério estabelecido no Art. 3°, § 3° deste Estatuto.

Artigo 39° Na hipótese de vacância do cargo de qualquer Diretor, a sua substituição será feita pela Diretoria em votação majoritária, secreta, e uninominal dentre nomes sugeridos pelos demais diretores pela associada que estava representada no cargo vacante.

Artigo 40° A Diretoria e o Diretor Executivo não respondem pessoalmente pelas obrigações sociais, ressalvado o caso de manifestar má fé no exercício de função.

Artigo 41°. Os casos omissos e não dispostos neste estatuto, serão resolvidos pela Assembléia Geral de acordo com a lei e os princípios gerais de direito.

Artigo 42° É competente, para dirimir quaisquer questões relacionadas com o presente estatuto, o foro da comarca da sede da ABRAMULTI, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Artigo 43°. O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.

São Paulo/SP, 25 de abril de 2014.

Abramulti

Skype:abramulti@hotmail.com

+55 (11) 3172-5309

financeiro@abramulti.com.br

Av. Alfredo Egídio de Souza Aranha, 75 CJ 62 Bloco B

04726-170 - São Paulo - SP

Fale Conosco: